A settelecom.com.br, e as ferramentas, “Set Comunica” “SetPBX” “Set Protege” são de propriedade e reservados e reservados os direitos a NETSERVER INFORMÁTICA E INTERNET LTDA (Set Telecom), com inscrição no CNPJ  08.335.264/0001-08,  com sede na Rua Caçador n°611, Bairro Centro, São Miguel do Iguaçu-PR – CEP 85877-970.

Esta Política de Privacidade apresenta informações sobre tratamento de dados, abrangendo mas não se limitando à coleta, uso, armazenamento, tratamento, proteção e eliminação dos dados pessoais dos Titulares cadastrados nestes app, doravante denominado apenas Usuários, disponibilizado pelo app Set Comunica, doravante denominada apenas por Set Telecom, com a finalidade de demonstrar absoluta transparência quanto ao assunto e esclarecer sobre os dados que são coletados, a finalidade da coleta e os direitos dos titulares a respeito de suas informações pessoais.

Ao realizar o tratamento desses dados, a Set Telecom age na condição de Controlador, conforme exigido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei Federal 13.709/2018).

A política de privacidade está baseada nas boas práticas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei Federal 13.709/2018), do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014) e das demais leis complementares.

1. Dados Pessoais Coletados
   • O Usuário, através do app Set Comunica, autoriza e disponibiliza o uso dos dados. A falta destes indisponibiliza a prestação de serviço:

Dados Pessoais: Nome Completo, E-mail, Celular, Data de Nascimento, Logradouro, Número, Bairro, Cidade, UF, foto, placa de veículo

2. Tratamento dos Dados Pessoais
   • Os dados pessoais coletados neste serviço tem as seguintes finalidades e tratamentos:

3. Compartilhamento dos Dados
   • A Set Telecom poderá compartilhar os dados pessoais do Usuário com entidades acadêmicas para fins exclusivos de pesquisa e fornecedores de serviços que oferecem suporte à nossa plataforma, como de tecnologia, análises inteligentes, sistemas de identificação, bases de dados e armazenamentos. Firmamos contratos de proteção e de uso adequado das suas informações pessoais com os nossos fornecedores de serviços ativos.
   • Poderá haver o compartilhamento de dados pessoais entre outras instituições públicas que tenham por função:
4. Segurança pública;
5. Defesa nacional;
6. Segurança do Estado;
7. Atividades de investigação e repressão de infrações penais.

4. Segurança dos Dados
   • Os dados pessoais dos Usuários são transferidos e armazenados em servidores homologados, seguindo os principais protocolos de segurança e criptografia.
   • A Set Telecom zelará em alinhamento com a LGPD pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamentos incoerentes com a LGPD.
   • Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, a Set Telecom comunicará ao Usuário e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Usuário.

5. Direitos dos Titulares de Dados
   • A Set Telecom assegura aos Usuários da plataforma os direitos de titular previstos no art. 18 da LGPD. Dessa forma, você poderá a qualquer tempo, exercer seu direito à:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na lei;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional, observados os segredos comercial e industrial;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei;
• Informação das entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de dados;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre consequências da negativa;
• Revogação do consentimento, nos termos do art. 8º, §5º da LGPD.

6. Término do Tratamento dos Dados Pessoais
   • Os dados pessoais coletados do Usuário serão utilizados e armazenados temporariamente durante a vigência deste termo com as finalidades elencadas na presente Política de Privacidade sejam atingidas.
   • Os dados fornecidos pelo Usuário, como: Nome Completo, E-mail, Celular, Data de Nascimento, Logradouro, Número, Bairro, Cidade, UF, foto, placa de veículo serão mantidos enquanto a relação contratual perdurar, e ainda após o término da contratação para cumprimento de obrigação legal ou impostas por órgãos de fiscalização, nos termos do artigo 16 da Lei n° 13.709/2018.
   • Após o período de armazenamento dos dados pessoais, estes poderão ser excluídos de nossas bases de dados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas no art. 16 da LGPD.
   • A revogação deste serviço disponibilizado pela Set Telecom poderá ser realizada conforme descrito no Termo de Revogação do Serviço.

7. Alteração desta Política de Privacidade
   • A Set Telecom poderá exercer o direito a seu termo de modificar essa Política de Privacidade a qualquer momento, então, é recomendável que o Usuário revise-a com frequência. As alterações e esclarecimentos vão surtir efeito imediatamente após sua publicação na plataforma.
   • Quando realizadas alterações os usuários serão notificados, e nos casos em que necessite o consentimento do Usuário, será apresentado novo termo de aceite com as devidas mudanças.
   • Eventuais discordâncias quanto a alteração, o Usuário possui a liberdade de revogar, a qualquer tempo e mediante requerimento, o consentimento do tratamento dos dados e o serviço prestado via este serviço pela Set Telecom.

8. Meio de Comunicação
   • A Set Telecom disponibiliza o e-mail do nosso Encarregado de Proteção de Dados Pessoais para que você possa entrar em contato conosco para exercer seus direitos de titular:
     
     João Paulo Mondardo – comercial@settelecom.com.br

Termo de Revogação do Serviço

O Proprietário e Titular dos dados e/ou preposto, doravante denominado apenas por Usuário que outrora aceitou o Termo de Uso e Política de Privacidade, consentiu e concordou, de forma livre, gratuita, informada e inequívoca, o livre acesso nestes termos  a Set Telecom, doravante denominada apenas por Set Telecom, vem por meio desta, solicitar o Termo de Revogação do Serviço App Set Comunica.

Conforme disposto no Termo de Uso, “O Usuário pode, a qualquer tempo, solicitar à Set Telecom a revogação do serviço prestado via App Set Comunica”.

Ressalta-se que apenas o Proprietário pode revogar o serviço realizado pela Set Telecom.

Os prazos para a resposta ao Termo de Revogação são:

• A revogação será analisada em 72 horas úteis, a partir do recebimento do presente termo.
• A remoção da Set Telecom no acesso app Set Comunica se dará em até 72 horas após a análise.

Tratamento dos Dados Pessoais

O tratamento dos dados pessoais feito pela Set Telecom envolve operações de coleta, produção, avaliação, utilização, processamento e armazenamento.

A Set Telecom não tem qualquer responsabilidade sobre lentidão, falta de conectividade, má qualidade das imagens e defeitos nos dispositivos e infraestrutura.

Ressalta-se que não existe base legal para o tratamento de dados pessoais realizados para fins exclusivos de segurança pública; defesa nacional; segurança do Estado; ou atividades de investigação e repressão de infrações penais, ou seja, a LGPD não se aplica às imagens, eventualmente, tratadas. (Art. 4º, III, Lei nº 13.709/2018)

Término do Tratamento dos Dados Pessoais

Conforme termo de aceite, os dados pessoais coletados do Usuário são utilizados e armazenados durante o tempo necessário para a prestação de serviço realizado via App Set Telecom ou para que as finalidades elencadas na Política de Privacidade sejam atingidas, considerando os direitos dos Titulares e dos Controladores.

Os dados fornecidos pelo Usuário, como: Nome Completo, Email, Celular, Data de Nascimento, Logradouro, Número, Bairro, Cidade, UF, foto, placa de veículo serão mantidos enquanto a relação contratual perdurar, e ainda após o término da contratação para cumprimento de obrigação legal ou impostas por órgãos de fiscalização, nos termos do artigo 16 da Lei n° 13.709/2018.

Decorrido o prazo de 72 horas após análise realizada pela Set Telecom do presente termo, os dados pessoais fornecidos pelo usuário poderão ser excluídos de nossas bases de dados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas no art. 16 da LGPD.

Efeitos da Revogação

A partir do prazo estipulado para a remoção do acesso aos serviços do App Set Comunica, não haverá qualquer relação de prestação de serviço quanto ao projeto App Set Comunica.

O Proprietário fica ciente, desde já, que não terá qualquer tipo de acesso ao App Set Comunica.

Meio de Comunicação

A Set Telecom disponibiliza como canal de comunicação o e-mail  suporte@settelecom.com.br e o WhatsApp (45) 3565-2433.