- Aceitação do Termo de Uso e Política de Privacidade.
Ao utilizar nosso site settelecom.com.br, e as ferramentas e app, “Set Comunica” “SetPBX” “Set Protege” que são de propriedade e reservados os direitos a NETSERVER INFORMÁTICA E INTERNET LTDA (Set Telecom), com inscrição no CNPJ 08.335.264/0001-08, com sede na Rua Caçador n°611, Centro, São Miguel do Iguaçu-PR – CEP 85877-970 a qual, terá os Aplicativos Web e App doravante, denominados: Serviços.
Você concorda com todos estes termos. A utilização dos Serviços estão sujeitas à nossa Política de Privacidade, que abrangem o modo como coletamos, utilizamos, compartilhamos e armazenamos suas informações pessoais.
Você concorda que, ao clicar em “Cadastre-se agora”, ou em um botão semelhante para se registrar, acessar ou utilizar nossos Serviços (descritos abaixo), você está concordando, plenamente, em celebrar um contrato legalmente válido com a Set Telecom para utilização dos Serviços. Caso não concorde com este contrato (“Contrato” ou “Contrato do Usuário”), NÃO clique em “Cadastre-se agora” (ou semelhante) e não acesse ou, de outra forma, utilize nossos Serviços. Se desejar rescindir este contrato, a qualquer momento, bastará encerrar a sua conta, cessando-se assim, a utilização total dos nossos Serviços.
Reitera-se que a não utilização dos serviços aqui definidos isenta a Set Telecom de qualquer responsabilidade (civil ou criminal), junto ao USUÁRIO e TERCEIROS.
Serviços
Este Contrato aplica-se aos aplicativos web, app, agregados, comunicações e outros serviços relacionados a Set Telecom que declaram ser oferecidos a seu critério de acordo com este Contrato (“Serviços”), incluindo a coleta externa de dados para esses Serviços, como nossos anúncios e os plugins. As pessoas cadastradas em nossos Serviços são denominadas “Usuários”.
Você está celebrando este Contrato com a Set Telecom (designado também como “nós” e “nos”) para uso do Aplicativo Web e/ou App versões Android ou Apple doravante denominados App Set Comunica, app Set Comunica, APP Set Comunica conforme, regras e critérios exclusivos da Set Telecom.
Como Usuário dos nossos Serviços, a coleta, o uso e o compartilhamento dos seus dados pessoais ficarão sujeitos a esta Política de Privacidade e suas atualizações conforme, critério exclusivos da Set Telecom.
- Ao utilizar os serviços disponibilizados pela Set Telecom, confirmo que li, compreendi, concordo e aceito os termos e políticas aplicáveis, ficando a eles vinculado, registrando o consentimento para tratamento dos dados nos termos da lei.
- Termos Técnicos e Termos Estrangeiros.
- Software: É um programa com uma determinada funcionalidade que você utiliza via celular /smartphone, smart tv, tablet, PC, ou qualquer outro dispositivo eletrônico.
- Plataforma: É um conjunto de aplicações que o usuário irá baixar, cadastrar e utilizar para o acesso ao serviços da Set Telecom.
- Inteligência Artificial: São sistemas ou máquinas que imitam a inteligência humana para executar tarefas e podem se aprimorar iterativamente com base nas informações que coletam.
- Servidores: É um computador com maior poder de processamento, armazenamento, disponibilização de dados e segurança
- Dados pessoais anonimizados: É um dado que, originariamente, era relativo a uma pessoa, mas que a partir de meios técnicos, passam a garantir a desvinculação dele a essa pessoa.
- Chat: Canal de comunicação do usuário com a Central de Segurança do Bairro
- Login: É o procedimento que possibilita o acesso a um sistema de computador, controlado por meio da identificação e autenticação do usuário através das credenciais fornecidas por ele.
- Newsletter: Também conhecida como boletim informativo, é uma publicação periódica destinada aos assinantes, abordando geralmente um tema específico.
- Online: Expressão em inglês que significa “conectado”. É comumente utilizada para indicar que um usuário da internet ou de outra rede de computadores está atualmente conectado à rede.
- SaaS: Sigla para “Software como serviço” (em inglês, “Software as a Service”). Trata-se de um modelo de distribuição e comercialização de sistemas, no qual o fornecedor é responsável por toda a infraestrutura necessária para disponibilizar o software, e o usuário utiliza o sistema através da internet, mediante pagamento de uma taxa pelo serviço.
- Vírus: Programa malicioso que infecta sistemas e computadores, com o objetivo de causar danos. Ele cria cópias de si mesmo e tenta se espalhar para outros computadores, utilizando diversos meios.
- Sobre o APP da Set Telecom.
- É uma plataforma de Interação e Integração dos Serviços Digitais da Set Telecom
- 1.1. Botão de Pânico Silencioso com geololização e informações do morador para identifica-lo, quando o botão for acionado em casos de sequestro, roubo e cárcere privado…
- 1.2. Denunciar as autoridades Incêndios e Inundações na zona urbana e rural com geolocalização.
- 1.3. Publicação de comunicados importantes da Set Telecom com opção de comentários e Like.
- 1.4. Compartilhamento no mapa da cidade, entre todos os usuários comunicando eventos (buraco na rua, item depredado, pessoa acidentada…)
- 1.5. Chat de comunicação do Usuário com a Set Telecom
- Da Propriedade Intelectual.
- Os direitos relacionados e titularidade à plataforma Set Telecom, bem como aos materiais produzidos, como conteúdos informativos de blog e newsletters, são exclusivamente pertencentes à Set Telecom. O acesso à plataforma Set Telecom e o uso regular por parte do usuário não concedem a ele nenhum direito ou privilégio sobre propriedade intelectual ou outro conteúdo presente nela.
- O Usuário não poderá usar a plataforma de qualquer maneira ou para qualquer finalidade que não seja expressamente permitida por esta Licença. Não será permitida a tentativa de modificar, distribuir, alterar, adulterar, vender, locar, sublocar, emprestar, engenharia reversa, reparar ou criar trabalhos derivados.
- Reservamo-nos todos os direitos não expressamente concedidos sob este Termo, inclusive, sem limitação, direitos de titularidade, direitos de propriedade intelectual, direitos morais, direitos autorais e todos os demais direitos referentes ao app Set Telecom e aos itens relacionados direta ou indiretamente, inclusive toda e qualquer cópia que tenha sido feito do app Set Telecom.
- O Usuário não poderá usar qualquer marca, nome, marca de serviço ou logomarca de titularidade da Set Telecom, ou seus parceiros, exceto se previamente autorizado por escrito.
- Do Serviço.
- O serviço é prestado por meio de uma plataforma com base em Inteligência Artificial disponibilizada Set Telecom e parceiros.
- O serviço disponibilizado pelo app Set Comunica tem o intuito de integrar e melhorar a comunicação entre Usuários e a Set Telecom aumentando a sensação de segurança, se for devidamente utilizado.
- Como usuário do Serviço, Você concorda que somente fornecerá conteúdos e informações que não violem a lei ou os direitos de terceiros (inclusive direitos de propriedade intelectual). Você também concorda que as suas informações de perfil serão verídicas.
- Podemos alterar, remover, incluir ou cancelar integral ou parcialmente qualquer Serviço.
- Nós podemos alterar, suspender ou interromper parcial e/ou totalmente qualquer um de nossos Serviços sem aviso prévio.
- Não somos responsáveis pela indisponibilidade do Serviço, em virtude de problemas de rede, ausência, oscilações da internet, mal uso, e dispositivos não homologados que estejam fora do padrão.
- Não nos comprometemos em armazenar ou continuar exibindo informações ou conteúdos por você publicados. A Set Telecom não é um serviço de armazenamento. Você concorda que não temos a obrigação de armazenar, manter ou fornecer a você uma cópia de conteúdos ou informações que você ou terceiros fornecerem, exceto na medida exigida pela legislação em vigor e conforme indicado na nossa Política de Privacidade.
- Ressalta-se que, não são admitido abusos de poder, discriminação, discurso de ódio, fake News e/ou qualquer outra ação /termos contrários as leis vigentes.
- Fica o Usuário ciente que, a Set Telecom não é responsável por qualquer dano indireto, emergente, especial, imprevisto ou multa exemplar (incluindo danos por lucros cessantes, perda de receitas, clientes, oportunidades, fundo de comércio, uso ou dados) e fenômenos da natureza, ainda que uma parte tenha sido advertida sobre a possibilidade de tais danos.
- Do Proprietário.
- O Usuario é responsável e responde civil e criminalmente por todas as informações fornecidas.
- Ao utilizar direta e/ou indiretamente o App da AME, o Usuário declara para todos os fins, ser responsável por manter a confidencialidade de sua conta e de sua senha, restringindo o acesso ao seu dispositivo, bem como aceita a responsabilidade direta e indireta por todas as atividades que ocorram ao amparo da sua conta ou senha bem como da falta destes.
- O Usuário é responsável por comunicar para a Set Telecom via e-mail suporte@settelecom.com.br sobre qualquer problema e/ou anomalias que tenha conhecimento.
- Dos Dados Coletados.
- Para que a prestação desse serviço possa ser disponibilizado, pela AME solicita e precisa coletar durante todo o processo os seguintes dados pessoais do Usuário:
- Dados do Pessoais: Nome Completo, E-mail, Celular, Data Nascimento,
- Local: Logradouro, Número, Bairro, Cidade, UF, Latitude,
- Foto: Foto para o perfil de usuário;
- Placa: Placa do veículo que dirige.
- Da Revogação.
- O Proprietário pode, a qualquer tempo e direito, solicitar à Set Telecom a revogação deste serviço, por meio do TERMO DE REVOGAÇÃO.
- Os prazos para a resposta são:
- A revogação será analisada em 72 horas úteis, a partir do recebimento da solicitação.
- A remoção da PMMG no acesso às câmeras se dará em até 48 horas após a análise.
- Da Legislação.
- A Set Telecom garante que os serviços estão em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o Código Civil (Lei Nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002).
